Termos e condições

Ponto I – Apresentação / Localização / Informações gerais

1. pessoa fornecedora de bens: Lubélia Mónica Gomes da Cunha, de ora em diante designada por ARTIEXPORT
2. nº de Identificação Fiscal (NIF): 222834790
3. sede: Avenida Irmã Lúcia de Jesus n.17, Cave loja 11, Apartado 242 2496-908 Fátima
4. Website: www.artiexport.com

Esta página contém os termos e condições de venda de ARTIEXPORT. Por favor leia com atenção antes de fazer qualquer seleção/compra de artigos. Apenas maiores de 18 anos podem fazer compras on line. Ao selecionar qualquer dos nossos produtos o comprador está a expressar integral conhecimento e aceitação dos termos e condições de venda, nomeadamente a concordar com:

Ponto II - Produtos comercializados 

1. ARTIEXPORT comercializa diversos tipos de artigos religiosos enunciadas ao longo desta página, ilustrados com recurso a fotografias e em certos casos identificação da origem.
2. Para além dos artigos indicados nesta página, caso o comprador pretenda adquirir um produto específico que não consta da mesma, poderá contactar ARTIEXPORT pelo e-mail info@artiexport.com a fim de averiguar a existência do bem em armazém ou a possibilidade de ser pedido sob prévia encomenda.

Ponto III - Política de preços

1. Os preços de venda ao público indicados em www.artiexport.com e seus subdomínios são apresentados em Euros.
2. Os preços indicados incluem IVA à taxa legal vigente em Portugal.
3. ARTIEXPORT envidará todos os esforços para assegurar que os preços constantes do website estão corretos e atualizados.  Reserva-se, contudo, o direito de alterar o preço de qualquer produto a todo o momento.
4. No caso de procedimentos de compra já iniciados, ARTIEXPORT compromete-se a aplicar as taxas e preços indicados na página no momento da realização do pedido de compra.
5. ARTIEXPORT pode realizar promoções de bens específicos, indicando o preço inicial do bem, a percentagem do desconto e o preço em vigor durante a promoção, bem como o início e termo desta.
6. Em caso de ocorrência de erro informático, manual, técnico ou de qualquer outra origem, que cause uma alteração substancial não prevista por ARTIEXPORT no preço de venda ao público, de tal forma que este se torne exorbitante ou irrisório, o pedido de compra será considerado inválido e anulado.
7. Os preços dos produtos disponibilizados em www.artiexport.com são válidos para pedidos de compra realizados unicamente através deste website.
8. Ao preço total dos produtos selecionados a pagar pelo comprador acrescem os custos do serviço de envio das encomendas.
   ..    Nenhuma cobrança ou alfândega é atualmente aplicada a pedidos entregues em países da União Europeia. 
   ..    Estamos sedeados em Portugal (Europa). Se os produtos se destinarem a entrega em países fora da União Europeia, o comprador é responsável pelo pagamento de quaisquer direitos, serviços extra, alfândegas, impostos ou encargos estipulados pelo país de destino.
   ..    O utilizador/comprador será informado destes encargos antes de confirmar o seu pedido e concluir o processo de compra, sempre que possível.
   ..    Quando os encargos suplementares de transporte, de entrega e postais, não possam ser razoavelmente calculados antes da celebração do contrato o comprador será informado dos mesmos tão breve quanto possível, sem que isso o desresponsabilize do pagamento.

Ponto IV   - Países /Regiões para onde enviamos encomendas.

1. Estabelecemos relações comerciais com todo Mundo, sem prejuízo das limitações a que estamos sujeitos decorrentes dos serviços de distribuição e entrega de encomendas.
2. Primordial, mas não exclusivamente, o nosso mercado é Portugal Continental, Açores e Madeira, países que integram a União Europeia e demais países da Europa, América do Sul, América do Norte e PALOP’s.

Ponto V - Propriedade dos produtos

ARTIEXPORT é proprietária dos produtos comercializados até pagamento integral dos mesmos pelo comprador.

Ponto VI - Como realizar uma compra

1. ARTIEXPORT recomenda que, antes de selecionar um artigo e confirmar a compra, tente certificar-se que é o produto que realmente necessita, que vai responder às suas expectativas e que está de acordo com os seus interesses e tarefas a desempenhar.
   Faça uma pesquisa profunda na nossa Loja online ou contacte-nos através dos nossos emails info@artiexport.com. Teremos todo o gosto em esclarecer qualquer dúvida.
2. Para seleção de um artigo para encomenda e posterior confirmação de compra deve proceder da seguinte forma:
   ..    Para realizar uma encomenda terá de estar registado como cliente. Aceda “A sua conta”, preencha todos os campos e selecione a opção “Criar conta”.
   ..    Receberá um email de Boas Vindas e a partir deste momento poderá começar a fazer o pedido na nossa loja.
   ..    Selecione os produtos pretendidos e adicione ao carrinho.
   ..    Após selecionar todos os produtos pretendidos, clique no botão “Finalizar Compra”, registe o endereço pretendido, defina o método de envio e pagamento, aceite os termos do serviço e finalize a encomenda.
   ..    Receberá um email com a confirmação da encomenda.

Ponto VII - Forma de pagamento

Poderá realizar o pagamento por uma das seguintes vias:

1. Transferência bancária
   ..    A sua encomenda ficará reservada 3 dias enquanto não tivermos confirmação de pagamento.
   ..    O comprovativo de transferência deverá ser enviado para o email info@artiexport.com com a referência da encomenda no assunto do mesmo. 
2. A fatura é emitida após confirmação de pagamento. O original será enviado posteriormente com a entrega da encomenda.

Ponto VIII– Envio de Encomendas

1. Assim que a encomenda seja validada (pagamento confirmado), passaremos para a produção da imagem que escolheu.
   ..    Este processo de personalização da sua encomenda poderá demorar até 30 dias uteis pelo que agradecemos a sua compreensão.
   ..    Após a preparação da sua encomenda faremos o envio para a morada que indicou.
2. No momento da receção da encomenda o comprador deverá verificar de imediato o estado das embalagens. Se verificar alguma anomalia reporta-a ao funcionário da transportadora, por forma escrita. Simultaneamente, comunica a ocorrência ao departamento de logística de ARTIEXPORT através do email: info@artiexport.com, indicando o nº da encomenda/fatura e as irregularidades detetadas.
..    Deve igualmente participar de imediato ao nosso departamento de logística quando na receção e desembalagem do bem verificar que este apresenta dano visível ou anomalia causado pelo transporte. Caso o bem tenha algum dano não o deve aceitar.

..    Após a assinatura da guia de transporte pelo comprador, a ARTIEXPORT não se responsabiliza por qualquer dano físico provocado pelo transporte.

Ponto IX - Problemas na entrega

1. Se o comprador recusar aceitar a encomenda, será responsável pelo pagamento de todos os portes de envio, impostos, taxas e/ou encargos aduaneiros resultantes do envio e também por todos os custos de devolução da encomenda às nossas instalações em Portugal.
2. Estes custos serão deduzidos ao valor a reembolsar.

Ponto X - Período de reflexão

1. Ao contrário do que sucede nas compras realizadas em loja física, ao adquirir na nossa Loja Online o Consumidor (entenda-se aquele que não destina o bem à atividade profissional) tem direito a um período de reflexão de 14 (catorze) dias seguidos contados a partir do dia da entrega do artigo. Durante esse período pode devolver os bens sem ter de justificar porque o faz.
2. Caso pretenda devolver o artigo adquirido o consumidor tem de o fazer por forma que este chegue às nossas instalações da ARTIEXPORT no prazo de 14 dias a contar do dia em que havia por ele sido recebido.
3. Neste caso de livre resolução do contrato, os portes de correio ou despesas com a transportadora para devolução do bem ficam a cargo do Consumidor. (DL 24/2014, art. 13º, nº 2).
4. Para que a devolução dos artigos seja aceite o comprador/consumidor tem de cumprir rigorosamente as seguintes condições:
   ..    O artigo tem de estar intacto e sem qualquer marca, dano ou sinais de uso.
   ..    O artigo tem de ser acompanhado pela cópia da fatura ou fatura/recibo respetivo
5. Em caso de não cumprimento de qualquer um destes requisitos NÃO serão aceites devoluções e, consequentemente, não haverá lugar ao reembolso do valor pago.
6. Em caso de devolução de artigos dentro do período de reflexão de 14 dias seguidos, o consumidor pode:
   ..    optar pelo reembolso do valor, que será realizado por transferência bancária para o IBAN que nos for indicado na altura do pedido de devolução.
   ..    ARTIEXPORT procederá ao reembolso imediatamente após receber o artigo, realizar a vistoria técnica ao seu estado e o cumprimento das condições de devolução acima descritas.
   ..    optar pela troca por outro produto ou pela emissão de nota de crédito no valor do produto que devolveu, a utilizar no prazo de 1 (um) ano.

Ponto XI - A Segurança dos seus dados 

1. Objetivo
   ..    Em cumprimento do disposto no art. 4º do DL 24/2014, de 14 de fevereiro atualizado, este documento tem por objetivo prestar informação pré-contratual relativa à celebração de Contratos à Distância e Fora do Estabelecimento Comercial no website www.artiexport.com e de todos os subdomínios/sub-websites.
   ..    O domínio www.artiexport.com é propriedade de ARTIEXPORT, melhor identificada no Ponto I – Apresentação/Localização/Informações Gerais.
   ..    A ARTIEXPORT reserva-se o direito de modificar unilateral e livremente, sem necessidade de pré-aviso, a apresentação e conteúdo do website, seus serviços e condições gerais de utilização, ressalvando-se os contratos já celebrados e em execução. As modificações terão por objetivo a melhoria do website e dos serviços oferecidos, a adequação da informação pré-contratual à legislação aplicável e suas atualizações.
   ..    A navegação pelo website www.artiexport.com, seus subdomínios e sub-websites, bem como a compra de qualquer produto nestes endereços pressupõe a aceitação das presentes condições gerais de utilização constantes nesta página.
2. Condições de utilização www.artiexport.com
   ..    O utilizador compromete-se a utilizar este website em cumprimento do disposto na legislação aplicável, abstendo-se expressamente de utilizar a página para atividades contrárias à lei, moral e bons costumes bem como interesses ou direitos de terceiros.
   ..    O website www.artiexport.com pode possuir ligações a outros websites os quais poderão conter informações /ferramentas úteis para os seus utilizadores. As presentes condições gerais não são aplicáveis a websites e terceiros pelo que, caso o utilizador visite outro website, relacionado a partir do nosso, deverá ler a política de privacidade respetiva.
3. Propriedade intelectual
   ..    Todo o conteúdo e informação constante de www.artiexport.com e seus subdomínios são propriedade de ARTIEXPORT. A utilização, reprodução, cópia e divulgação por outros meios, de logotipos, textos, imagens e vídeos constantes do website está sujeita a autorização prévia nesse sentido.
4. Responsabilidade
   ..    A ARTIEXPORT não se responsabiliza pelos prejuízos decorrentes de quaisquer vírus informáticos ou outras situações a que seja alheia e que impeçam o acesso e correto funcionamento do seu domínio, www.artiexport.com, bem como dos serviços disponibilizados no mesmo.

Ponto XII - Regime Geral de Proteção de Dados Pessoais

1. A ARTIEXPORT respeita a privacidade dos utilizadores do seu website e protege as informações de carácter pessoal que cada um decide partilhar.
2. Algumas secções e funcionalidades deste website podem ser navegadas sem divulgação de quaisquer dados pessoais.
3. Quando for necessária a recolha de informação pessoal para disponibilizar serviços ou quando o utilizador decidir fornecer alguns dos seus dados, a utilização da informação e dados será efetuada no estrito cumprimento da Lei de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 58/2019, de 08 de agosto) por forma a assegurar a confidencialidade e segurança dos dados fornecidos.
4. A entidade responsável pela recolha e tratamento de dados pessoais éa ARTIEXPORT.
5. Os dados pessoais recolhidos serão utilizados para:
   ..    registo de encomendas
   ..    processamento de faturação
   ..    envio de informações publicitárias de ARTIEXPORT
   ..    entrega e devolução de artigos adquiridos. Para este fim os dados estritamente necessários, poderão ser transmitidos a empresas transportadoras de mercadorias.
6. ARTIEXPORT conservará os seus dados por todo o tempo que se mantiverem, entre si e o utilizador/comprador, relações comerciais, faturação e/ou diligências para obter o pagamento e cumprimento das obrigações legais, podendo ser comunicados a autoridades judiciais e fiscais.
7. O utilizador/comprador tem os seguintes direitos: Aceder aos seus dados pessoais, retificá-los, solicitar que sejam apagados, limitar o tratamento, direito à portabilidade dos dados pessoais, direito à objeção e direitos relacionados com o processamento automático de dados.
   ..    A aplicação destes direitos deve ser solicitada, por escrito, através de carta regista com aviso de receção enviada para a sede da fornecedora de bens ou para o email: info@artiexport.com.

Ponto XIII - Livro de Reclamações online

1. No âmbito da nossa política de satisfação de cliente tudo fazemos para que se sinta bem atendido e satisfeito com os artigos adquiridos.
2. Em caso de divergência relativa à celebração e execução do contrato estamos ao inteiro dispor para resolver a questão pela via amigável.
3. Informamos, contudo, que estamos registados na Plataforma do Livro de Reclamações Eletrónicos.
   ..    Caso pretenda apresentar uma reclamação contra a sociedade comercial prestadora dos bens poderá aceder a https://www.livroreclamacoes.pt/inicio.

Ponto XIV – Resolução Alterativa de Litígios de Consumo

1. Os procedimentos para resolução extrajudicial de litígios nacionais e transfronteiriços promovidos por uma entidade de resolução alternativa de litígios (RAL), são possíveis quando iniciados por um consumidor (entenda-se pessoa singular que adquiriu um bem ou serviço para uso não profissional) contra um fornecedor de bens ou prestador de serviços e respeitem a obrigações contratuais resultantes de contratos de compra e venda ou de prestação de serviços, celebrados entre fornecedor de bens ou prestador de serviços e consumidores residentes em Portugal e na União Europeia
2. Em caso de litígio de consumo, definido nos termos do disposto na Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, o consumidor pode recorrer à entidade de resolução alternativa de litígios de consumo competente.
3. Sem prejuízo do disposto na legislação, nos estatutos e nos regulamentos a que as entidades de resolução alternativa de litígios de consumo se encontram vinculadas, o consumidor pode optar pela plataforma europeia de resolução de litígios em linha disponível em https://webgate.ec.europa.eu/odr, pela entidade de resolução alternativa de litígios de consumo do local do seu domicílio ou pela entidade de resolução alternativa de competência especializada, caso exista para o setor em questão.

Caso não exista(m) entidade(s) de resolução alternativa de litígios nos termos do disposto no número anterior ou a(s) existente(s) não se considere(m) competente(s) em razão do valor do litígio, o consumidor pode recorrer ao Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, sito em Lisboa, com o endereço eletrónico: cniacc@unl.pt e disponível na página www.arbitragemdeconsumo.org.

Ponto XV – Foro

O Tribunal competente para dirimir qualquer litígio decorrente da celebração e execução de contrato celebrado neste âmbito é o da Comarca de Santarém, correspondente à sede da sociedade vendedora.